Comissão da Câmara aprova eliminação do crime do adultério
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por sugestão de entidades feministas, mudanças no Código Penal que acaba com a punição por adultério e com os crimes de sedução e rapto consensual. Além disso, o projeto retira a expressão "mulher honesta" da legislação.

A proposta extingue a possibilidade de um réu acusado de estupro ser perdoado pela Justiça, caso a vítima se case com outra pessoa. Mantém o perdão aos réus que se casarem com a vítima. O perdão só pode ser concedido se não houver lesão corporal grave, segundo texto relatado pelo deputado Antonio Carlos Biscaia.

O projeto segue para votação em plenário. De lá, vai para o Senado. Se for aprovado nas duas instâncias, torna-se lei após sanção da Presidência da República.

O referido projeto acaba com o crime de adultério, punido hoje com reclusão de 15 dias a seis meses.

O objetivo do crime era punir as mulheres, afirma Biscaia, para quem os casos eram raros, mas ainda haviam condenações. O aparelho policial era usado para fazer flagrantes de adultério a fim de se conseguir pensões melhores nas separações. "O direito penal não pode ser usado para isso", conclui o deputado.

Fonte(s):


•   Folha de São Paulo. Caderno Cotidiano. 16/set/2004, página C6.